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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0031557-76.2026.8.16.0000, DO FORO
CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA – 2ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTES: JOSÉ HENRIQUE PINHEIRO E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ENSEJANDO A
EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ATO JUDICIAL QUE DETÉM NATUREZA DE SENTENÇA.
CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL, E NÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGOS 1.009 E 1.015 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VISTOS ETC;
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ HENRIQUE
PINHEIRO e OUTROS contra a respeitável sentença de mov. 70.1, proferida em sede de Liquidação de
Sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo, com
resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Diante da sucumbência, condenou os exequentes ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado
da causa.

2. Nas razões recursais, os agravantes pugnam pela reforma do decisum, narrando
que ocupam os cargos públicos de agente profissional, agente de execução, agente penitenciário ou
agente de apoio.
Explicam que, no âmbito do IRDR n.º 48514-36.2018.8.16.0000 (Tema n.º 17
/TJPR), decidiu-se que o prazo para promoção deve ser aquele previsto no Decreto n.º 3.739/08, nada
dizendo acerca do Decreto n.º 1.982/07.
Nesse contexto, defendem que a tese fixada em tal precedente não se aplica a este
caso concreto.
Apontam que o título judicial exequendo afastou a aplicação dos referidos decretos
regulamentares, determinando a observância apenas do prazo previsto na Lei Estadual n.º 13.666/02.
Acrescentam que “(...) os decretos regulamentares sequer
existiam quando os credores alcançaram o direito a serem promovidos”.
Enfatizam que o douto Magistrado singular rediscutiu a lide em sede de liquidação
de sentença, violando a segurança jurídica e a coisa julgada.
Ponderam que “(...) os servidores não precisam completar
25 anos de exercício para serem promovidos, porque o os Decretos
Regulamentares não existiam no tempo em que os servidores alcançaram o
Direito à promoção. Assim mesmo, os decretos regulamentares não
poderiam modificar o tempo expresso na Lei 13.666/2002”.
Tecem considerações sobre os critérios da primeira e segunda promoções, previstos
nos artigos 10 e 26 da Lei Estadual n.º 13.666/02, e invocam o princípio do tempus regit actum.
Pleiteiam a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no mérito, o provimento do
recurso, para que seja integralmente reformado o veredito singular. Subsidiariamente, requerem o
afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade no procedimento
executório.

É o relatório.

DECIDO

3. A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, autoriza o
Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida.

4. É o caso dos autos, vez que a análise dos autos revela que o recurso não pode ser
conhecido, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, cabimento.

5. Consoante dispõe o artigo 1.009, caput e §1º. do Código de Processo Civil,
caberá apelação cível em face de sentença, bem como, contra decisões não agraváveis após a prolação de
decisum final, verbis:

“Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§1º. As questões resolvidas na fase de
conhecimento, se a decisão a seu respeito não
comportar agravo de instrumento, não são cobertas
pela preclusão e devem ser suscitadas em
preliminar de apelação, eventualmente interposta
contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
[...]”.(g.n).

O artigo 1.015 do mesmo Diploma, por sua vez, elenca as situações em que cabe
agravo de instrumento, prevendo em seu parágrafo único o seguinte, verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as
decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
Parágrafo único. Também caberá agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias
proferidas na fase de liquidação de sentença ou de
cumprimento de sentença, no processo de execução e
no processo de inventário”.

Como se vê, as decisões interlocutórias – que são aquelas que não colocam fim a
uma etapa processual – proferidas em sede de liquidação e de cumprimento de sentença, bem como, nas
execuções, são recorríveis por meio de agravo de instrumento.
Por outro lado, caso o procedimento executório seja integralmente extinto, o ato
jurisdicional – por encerrar o processo – deterá natureza de sentença, recorrível por meio de apelação
cível.
No caso em apreço, a demanda trata-se de Liquidação de Sentença, por meio da
qual os exequentes buscam o recebimento de crédito constituído por meio de sentença proferida em ação
coletiva.
A decisão agravada, por sua vez, extinguiu o processo (com resolução do
mérito), por entender que os requerentes não se enquadram entre os servidores que detêm o direito
reconhecido no título judicial exequendo (Ref. mov. 70.1), verbis:

“[...]
No caso em comento, ao analisar os históricos
funcionais dos exequentes, observa-se que no
momento de edição dos decretos não haviam sido
preenchidos os requisitos, sobretudo o temporal,
assistindo razão ao Estado do Paraná ao declarar
que não há mora na implementação da segunda
promoção, uma vez que os exequentes não
preencheram os requisitos legais para obtenção da
segunda promoção, ou seja, no momento da edição do
decreto não tinham 25 (vinte e cinco) anos de
efetivo serviço.
[...]
Nesse raciocínio não há sentença a ser liquidada
em relação aos exequentes, pois indevida a segunda
promoção, na forma postulada, diante da ausência
do preenchimento do critério temporal estabelecido
pelo Decreto 1982/2007, devendo ser julgada
improcedente com consequente extinção do feito.
3. Diante do exposto, julgo improcedentes os
pedidos da liquidação de sentença em relação aos
exequentes, com base no art. 487, I do Código de
Processo Civil.
Condeno os referidos exequentes ao pagamento das
custas processuais e em honorários advocatícios,
que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4° do
Código de Processo Civil, dada a litigiosidade
enfrentada na liquidação de sentença, tal como já
decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
[...]”.(g.n)

Não há dúvidas, portanto, de que o ato jurisdicional impugnado se trata de
sentença. Vale dizer, não comporta insurgência por meio de agravo de instrumento, mas sim por apelação
cível, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, verbis:

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC
/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL.
SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES
INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC
/2015 que caberá agravo de instrumento contra
decisões interlocutórias proferidas na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de
inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo
diploma, informa que caberá apelação em caso de
"sentença".
2. Na sistemática processual atual, dois são os
critérios para a definição de "sentença": (I)
conteúdo equivalente a uma das situações previstas
nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II)
determinação do encerramento de uma das fases do
processo, conhecimento ou execução.
3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-
se que o processo de execução será o adequado para
as situações em que houver título extrajudicial
(art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá
numa fase posterior à sentença, denominada
cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no
bojo do qual será processada a impugnação
oferecida pelo executado.
4. A impugnação ao cumprimento de sentença se
resolverá a partir de pronunciamento judicial, que
pode ser sentença ou decisão interlocutória, a
depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a
execução, será sentença, conforme o citado artigo
203, §1º, parte final; caso contrário, será
decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC
/2015.
5. A execução será extinta sempre que o executado
obtiver, por qualquer meio, a supressão total da
dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o
reconhecimento de que não há obrigação a ser
exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo
reconhecimento de que ele não existe ou se
extinguiu.
6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível
da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de
sentença e extingue a execução é a apelação. As
decisões que acolherem parcialmente a impugnação
ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a
extinção da fase executiva em andamento, tem
natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo
o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu
enfrentamento.
7. Não evidenciado o caráter protelatório dos
embargos de declaração, impõe-se a
inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art.
1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ.
8. Recurso especial provido”.
(REsp n.º 1.698.344/MG, 4ª. Turma, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 22/05/18, g.n)

Outrossim, válido colacionar os seguintes precedentes proferidos por esta Corte,
verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA IMPROCEDENTE O
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, IMPLICANDO NA
EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §
1º, ART. 1.009 E DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO,
TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À
NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ERRO
INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO
STJ. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO”.
(Agravo de Instrumento n.º 0045806-66.2025.8.16.0000, 2ª. Câmara Cível,
Decisão Monocrática, Relator Desembargador ESPEDITO REIS DO
AMARAL, DJ 28/05/25).

“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO”.
(Agravo de Instrumento n.º 0072677-12.2020.8.16.0000, 4ª. Câmara Cível,
Decisão Monocrática, Relator Desembargador LUIZ TARO OYAMA, DJ
06/05/21).

Daí porque o recurso não comporta conhecimento.

6. Destarte, fazendo uso dos poderes facultados ao Relator, NÃO CONHEÇO do
presente recurso, eis que inadmissível, o que o faço com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de
Processo Civil.

7. Diante do não conhecimento do apelo e do contido no artigo 85, §11 do Código
de Processo Civil, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o
valor atualizado da causa (STJ, Tema n.º 1.059).

8.Para maior celeridade, autorizo o Chefe da Divisão Cível a subscrever os
expedientes necessários ao cumprimento desta decisão.

9. Intimem-se.

Curitiba, data e assinatura do sistema.

DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO
RELATOR